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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
A Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, editada para combater a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, veda a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada,
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
Pelo significado do princípio da motivação,
Sobre o teor da Súmula Vinculante n.13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:
