Questões de Concurso

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente utilize atos administrativos para a promoção pessoal, ainda que dentro dos limites legais.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

No processo administrativo devem?se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa?fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.