Questões de Concurso

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto costuma reproduzir parâmetros constitucionais, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a seguir:

I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.

III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.

IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local. 

No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

Conforme disposto no Estatuto do Magistério do Município de Santa Amélia - Estado do Paraná, o estágio probatório 

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.