Questões de Concurso
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No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá?los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte.
A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.
