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Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:


I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.


II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.


IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.


É correto o que se afirma em:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art.6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.


ENQUANTO QUE


II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração Pública atingidos são:
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A aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios com suas respectivas manifestações práticas:
Primeira coluna: princípios
1.Legalidade
2.Impessoalidade
3.Moralidade

Segunda coluna: manifestações práticas
(__)Vedação ao nepotismo e tratamento igualitário aos administrados.
(__)Atuação vinculada ao ordenamento jurídico e fundamentação das decisões.
(__)Observância de padrões éticos e probidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.


Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:

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