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Concurso:
CRBM 5º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração de materiais no setor público envolve
procedimentos destinados a assegurar transparência,
isonomia entre fornecedores e uso adequado dos
recursos públicos. Em determinado órgão, o
responsável pelas compras decide contratar
diretamente um fornecedor já conhecido da equipe,
sob a justificativa de maior agilidade e previsibilidade na
entrega, sem observar os procedimentos formais
aplicáveis. Considerando a situação apresentada,
assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que
orientam a condução dos processos pelos órgãos e
entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,
assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma servidora recebe pedido de sua chefia para
antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete,
antes de outros protocolos com documentação completa.
A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia
assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o
fluxo normativo, informa os critérios objetivos de
atendimento, registra a solicitação recebida e responde
que a antecipação depende de fundamento aplicável a
qualquer usuário na mesma situação. O enunciado
técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela
conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:
