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A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que