Questões de Concurso

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que: 

Os princípios constitucionais da administração pública orientam a atuação dos agentes no âmbito da gestão financeira pública, conferindo regularidade jurídica aos atos praticados no manejo dos recursos arrecadados pelo ente federativo. Considerando o arcabouço principiológico aplicável à gestão financeira no setor público, assinale a alternativa correta.

Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: