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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
A publicidade é fator de eficácia e requisito de moralidade dos atos administrativos; entretanto, a publicação de atos irregulares não os convalida.
