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Conforme classificação expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade administrativa que:
Além de exoneração e demissão, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de formas pelas quais pode se dar vacância de cargo, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Aposentadoria; II. Falecimento; III. Promoção; IV. Remoção.
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.