2. Questões de Concurso

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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 


Conforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com as quais tenha vínculos de afinidade. 

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A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal. 


Caso a contratação da empresa seja realizada, a publicação oficial do contrato administrativo de TI é dispensável para que ele tenha exequibilidade, uma vez que, no âmbito da administração pública federal, a publicidade é incondicionada à eficácia dos efeitos externos do ato. 

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 Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.
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