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Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública,
os serviços públicos e o atendimento do usuário serão
realizados de forma adequada, observados os
princípios da:
Concurso:
CRM-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos procedimentos adequados relacionados à
tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a
opção correta.
Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende?se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público manifesta?se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.
Concurso:
CRO-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da legalidade, entende?se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
