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Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:
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O princípio da publicidade é fundamental para a transparência na Administração Pública. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:
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No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:
A Administração Pública, em suas ações, deve respeitar o princípio da impessoalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
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A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: