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Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados?membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados?membros e dos municípios, não se aplicando à União, já que está é mera abstração jurídica.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
O princípio da eficiência é aplicável aos objetivos do Estado e aos comportamentos dos agentes públicos.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos aplicáveis à
Administração Pública a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência. Acerca dos
princípios fundamentais da Administração Pública, julgue
o item a seguir.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
O exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.
Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal
(CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a
decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em
ato único de fiscalização.
