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Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
Concurso:
CRMV-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:
Agente público no exercício das suas funções constata que determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o princípio da autotutela, que norteia a Administração Pública, nesta situação o agente pode:
