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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
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O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio
Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA:
