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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de São Pedro da Serra, após ser aprovado em concurso, tomou posse em seu cargo. Ao analisar os direitos e deveres inerentes à sua função, ele se deparou com a Lei Municipal nº 2.538/2024, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Considerando os princípios que regem a administração pública e os direitos dos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres estabelecidos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
João, servidor público municipal de São Pedro da Serra, foi nomeado para um cargo comissionado de assessoramento na Secretaria de Administração. Ao assumir a nova função, ele tem dúvidas sobre as implicações de sua nomeação em relação ao seu cargo efetivo e aos direitos e deveres que agora lhe são aplicáveis. Ele busca informações precisas sobre o regime jurídico que o rege.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal João Silva, lotado na Secretaria de Obras de São Pedro da Serra, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a execução de um contrato de pavimentação. Durante a reunião com a comissão de sindicância, João apresentou documentos que, segundo ele, comprovam a regularidade dos procedimentos adotados. A comissão, ao analisar as informações, busca determinar se as ações de João estavam em conformidade com as normas que regem a atuação dos servidores no município.
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