Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

SAAE de Valença - BA

Concurso: SAAE de Valença - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Planejar Consultoria

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC465579

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Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:

(a)

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

(b)

Ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

(c)

Poderá dar-se mediante procuração específica.

(d)

Quando da entrada em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

(e)

O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.

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