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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao Servidor
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir uma série de requisitos para a investidura. Dentre eles, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais e militares é exigida para candidatos do sexo masculino. Essa exigência visa garantir que o servidor esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, permitindo o exercício pleno de suas funções.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao Servidor
Um servidor público federal, ao assumir suas funções, deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos em lei. A posse em cargo público federal é o ato que formaliza a investidura do servidor, e para que ela ocorra, diversos critérios devem ser atendidos. Um desses critérios refere-se à condição legal do indivíduo para exercer plenamente seus direitos civis e políticos.
