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  4. Assunto - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990)

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João, servidor público federal recém-empossado no cargo de técnico-administrativo em educação, busca compreender as implicações de suas novas responsabilidades. Ele foi informado que, além de suas atribuições específicas, existem deveres gerais que regem sua conduta profissional. Considerando a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres fundamentais do servidor público.
Um servidor público federal, ao assumir suas funções, deve estar ciente de uma série de deveres e proibições estabelecidos em lei para garantir a lisura e a eficiência da administração pública. A Lei nº 8.112/1990 detalha essas obrigações, visando assegurar que o agente público atue em conformidade com o interesse público e os princípios éticos. Considerando o regime disciplinar previsto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo efetivo, deve cumprir uma série de requisitos para a investidura. Dentre eles, a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais e militares é exigida para candidatos do sexo masculino. Essa exigência visa garantir que o servidor esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, permitindo o exercício pleno de suas funções.
Um servidor público federal, ao assumir suas funções, deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos em lei. A posse em cargo público federal é o ato que formaliza a investidura do servidor, e para que ela ocorra, diversos critérios devem ser atendidos. Um desses critérios refere-se à condição legal do indivíduo para exercer plenamente seus direitos civis e políticos.
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