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Concurso:
IPREMO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Antônio, servidor público municipal efetivo de
Morro Agudo, faleceu em decorrência de acidente
de trabalho. Na data do óbito, encontrava-se em
atividade e havia vertido 12 contribuições
mensais ao IPREMO. Deixou como dependentes
sua esposa Beatriz, de 35 anos de idade, com
quem era casado há 1 ano, e seu filho Caio, de 10
anos de idade.
Com base na Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IPREMO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Sobre a perda da qualidade de segurado e de
dependente, prevista na Lei Complementar nº
39/2022, é incorreto afirmar que:
Concurso:
IPREMO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas a seguir, com fundamento
na Lei Complementar nº 39/2022.
I. Um servidor que se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição fará jus a proventos equivalentes a 70% da média aritmética de suas remunerações, nos termos dos arts. 14 e 15.
II. A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho garante proventos equivalentes a 100% da média aritmética, conforme o art. 16, III.
III. A média aritmética utilizada para o cálculo dos proventos considera apenas as remunerações correspondentes aos últimos 10 anos de contribuição do servidor.
Assinale a alternativa correta.
I. Um servidor que se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição fará jus a proventos equivalentes a 70% da média aritmética de suas remunerações, nos termos dos arts. 14 e 15.
II. A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho garante proventos equivalentes a 100% da média aritmética, conforme o art. 16, III.
III. A média aritmética utilizada para o cálculo dos proventos considera apenas as remunerações correspondentes aos últimos 10 anos de contribuição do servidor.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Catanduvas - PR
Disciplina:
Direito Previdenciário
Um servidor público pretende aposentar-se
sustentando que, por ter recebido determinada
remuneração elevada durante os últimos anos de
atividade, possui automaticamente direito à
aposentadoria correspondente à sua última
remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo
ou limites constitucionais. Considerando as regras
previdenciárias, a conclusão juridicamente
adequada é:
Concurso:
Câmara de Catanduvas - PR
Disciplina:
Direito Previdenciário
Determinado servidor requer o reconhecimento de
período não efetivamente trabalhado como tempo
de contribuição, sustentando que a Administração
deveria computá-lo para antecipar sua
aposentadoria. Paralelamente, apresenta período
efetivamente contribuído em outro regime
previdenciário. Considerando as regras
constitucionais previdenciárias, analise:
I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência: