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A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta. 
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta. 
Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?
Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.