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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização
e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base
nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos
RPPS, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Previdenciário
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração
pública envolve a correta identificação do regime previdenciário
aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base
nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção
correta.
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Previdenciário
Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para
alcançar empregados públicos concursados e ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é
que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial,
permitiria ao ente definir livremente o universo de
segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime
constitucional previdenciário?
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge,
segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela
Administração Pública.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Previdenciário
O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção,
oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto
constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público,
assinale a afirmativa INCORRETA.