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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu, um vereador propõe a criação de um novo projeto de lei que visa regulamentar o acesso a informações públicas. Para garantir que a proposta tramitasse corretamente e que as regras de conduta dos parlamentares fossem seguidas, o presidente da casa consultou o regimento interno.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu, um vereador propõe a alteração de um projeto de lei em tramitação, mas sua emenda é rejeitada sem que ele possa defender sua posição. A situação levanta dúvidas sobre os procedimentos regimentais da casa legislativa.
