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Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Regimento Interno
O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de
urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação
abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de
urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento
escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as
disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Câmara de Cianorte - PR
Disciplina:
Regimento Interno
O art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina os quóruns de
deliberação das proposições submetidas ao Plenário, estabelecendo hipóteses de aprovação por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores, conforme a natureza
da matéria apreciada. Considerando o texto expresso do referido dispositivo regimental, assinale a
alternativa que apresenta hipótese cuja aprovação exige maioria qualificada de 2/3 dos votos dos
Vereadores.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Regimento Interno
No contexto da elaboração de atas de sessões legislativas, o Redator Legislativo deve observar critérios de fidelidade, técnica e formalidade. Considerando a natureza jurídica da ata e sua função institucional, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Regimento Interno
Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que: