Questões de Concurso

Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Município, assinale a alternativa correta. 

Analise os itens abaixo sobre as deliberações no plenário:

I. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

II. O processo de votação simbólico consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada nominal, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando, conforme previsto em lei, tratar-se de votação através de cédulas.

III. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a cada caso.

IV. A matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, é correto afirmar que:

De acordo com as regras referentes à composição e à eleição da Mesa da Câmara, previstas no Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, assinale a única alternativa correta.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que: