Questões de Concurso

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.

As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.

A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.

As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.

O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.

A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.

O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.

A compensação, remissão, anistia e o pagamento.

A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.

São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.