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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética,
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.