Questões de Concurso

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido.

Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta. I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo. II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista. A partir dessa análise, pode-se concluir que: