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Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.
São atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.
Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
