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Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência
Concurso:
IBAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Concurso:
MMA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
