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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no art.19, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização político-administrativa e a liberdade religiosa, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
É correto o que se afirma em
Concurso:
UNESP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.
