Questões de Concurso

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Compete privativamente à União legislar sobre:

Em relação à Organização do Estado, disciplinada na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Tratando-se de Federação, é natural que a Constituição Brasileira estabeleça a competência de cada ente federativo. Assim, a Constituição de 1988 determina a competência legislativa (política) e não legislativa (administrativa) dos Estados. Analise, a seguir, tais competências.

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.
II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrário.
III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à preservação da floresta, da fauna e da flora.
IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Está correto o que se afirma apenas em

É competência privativa do município