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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Concurso:
CAU-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
Já o abuso do poder configura-se quando:
Concurso:
CAU-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem a represente, produzida no exercício da função administrativa e destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
Toda revogação de licença deve ser motivada com a necessária indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
Disciplina:
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
