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  4. Assunto - Resolução 11/2013 - 12/2013, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Joinville (SC)

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Durante o processo legislativo na Câmara de Vereadores de Joinville, um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é apresentado e precisa ser analisado pelas comissões pertinentes antes de ir a plenário. O Regimento Interno da Câmara disciplina as regras de tramitação, votação e as atribuições das diversas instâncias internas do Poder Legislativo.
A organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores de Joinville são regulamentados pelo seu Regimento Interno, que estabelece as normas de conduta, os procedimentos legislativos e as atribuições dos seus membros e órgãos. A Resolução nº 11/2013, em conjunto com a Resolução nº 12/2013, disciplina esses aspectos. Ao tratar do processo legislativo, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas pelos vereadores. Qual das seguintes opções representa uma proposição legislativa que visa a regulamentar matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Prefeito?
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