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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Um cidadão adquire uma arma de fogo de uso restrito em um mercado clandestino e a transporta em seu veículo, sem possuir qualquer autorização legal para tal conduta. Posteriormente, é abordado por uma guarnição policial que encontra o armamento. A situação levanta questões sobre a aplicação das normas que regem a posse e o porte de armas de fogo no território nacional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Em uma inspeção em uma unidade prisional, verificou-se que as condições de higiene e alimentação dos detentos eram precárias, com falta de itens básicos de higiene pessoal e refeições insuficientes em quantidade e qualidade. A situação violava os padrões mínimos estabelecidos para a assistência material aos presos. A Resolução 4/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece diretrizes para essa assistência. Diante desse cenário, analise as obrigações do Estado.