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  4. Assunto - Resolução CEE/MG Nº 472/2019

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No contexto da evolução histórica da proteção à criança e ao adolescente no Brasil, a transição para a Doutrina da Proteção Integral trouxe mudanças significativas na forma como o Estado lida com a vulnerabilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Um adolescente de 17 anos e 10 meses, residente em São Francisco (MG), foi apreendido em flagrante pela prática de furto qualificado. A defesa alega que, por ser menor de idade, ele não pode ser responsabilizado criminalmente. O juiz da Vara da Infância e Juventude precisa analisar a situação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar as medidas aplicáveis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre a proteção contra violência e maus-tratos. Em relação aos procedimentos obrigatórios diante de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, assinale a alternativa correta.
A Resolução CEE/MG Nº 472/2019 estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de ensino de Minas Gerais. Sobre a inclusão escolar e o atendimento educacional especializado, assinale a alternativa correta.
Durante uma reunião do conselho escolar, foi discutida a necessidade de implementar políticas de inclusão para alunos com deficiência. Um dos membros mencionou que a legislação vigente exige adaptações para garantir o acesso à educação. Qual norma estabelece diretrizes para a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas de Minas Gerais?
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