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A Lei Orgânica do Município de Votorantim, ao definir a organização do Poder Legislativo, menciona a importância da participação popular. Qual é uma das formas de garantir essa participação, conforme a legislação municipal?
A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, busca atender a recomendações do Tribunal de Contas. Qual é um dos principais objetivos dessa adequação estrutural?