Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Votorantim, um vereador questiona a necessidade de seguir rigorosamente as normas estabelecidas na Resolução nº 03 de 23 de março de 1994, que regula o funcionamento do Regimento Interno, especialmente após as recentes alterações aprovadas na Resolução nº 01 e nº 02 de 21 de março de 2023. O presidente da sessão explica que tais normas visam garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo legislativo. Considerando esse contexto, qual a fundamentação legal que legitima a obrigatoriedade de observância às resoluções internas da Câmara, mesmo após suas alterações?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em 21 de março de 2023, a Câmara Municipal de Votorantim editou um conjunto de três resoluções (nº 01, nº 02 e nº 03) com o objetivo de promover uma reforma sistêmica e coordenada em sua estrutura administrativa e funcional. Essas normas visam modernizar procedimentos, adequar a estrutura às exigências dos órgãos de controle e reforçar os princípios constitucionais da administração pública. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a administração pública brasileira e que permeiam esse conjunto normativo, destaca-se a eficiência. Sobre este princípio, é correto afirmar que:
