2. Questões de Concurso

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Quanto aos sujeitos protegidos pela Lei 14.181/21 e aos requisitos para o acesso ao tratamento do superendividamento, de acordo com o texto 1, é correto afirmar que
A organização não governamental Alfa encaminhou representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na representação já vinham sendo objeto de investigação no Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de confronto comandos da Constituição da República e de lei ordinária de caráter nacional.

O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.

A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima
A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos
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