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Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação à
Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das
sanções decorrentes da Lei n°
9.605/98, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental
para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez
anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela
civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas
para condutas e atividades que causem danos ao meio
ambiente.
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Ambiental
O exercício da responsabilidade técnica em
empreendimentos agrícolas, canais de revenda e empresas
de planejamento agropecuário impõe ao Engenheiro
Agrônomo deveres de diligência e conformidade
normativa. A ocorrência de danos ambientais graves ou a
omissão técnica perante práticas degradantes conduzidas
por terceiros no empreendimento sob sua supervisão
podem ensejar graves repercussões jurídicas à luz do que
prescreve a Lei nº 9.605/1998.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
