Questões de Concurso

Comete crime ambiental quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. De acordo com o art.29, §4º, da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), assinale a alternativa em que a pena será aumentada da metade, caso o crime seja praticado nessa condição:

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em relação aos crimes contra a fauna, analise as afirmativas e marque a opção correta:

I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.