Questões de Concurso

A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividade.
Assinale a alternativa correta sobre a apuração de infrações por poluição ambiental.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:

i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.

O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:

a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.

Está correto o que se argumenta em

Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art.54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.