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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Ambiental
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria
ambiental, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Ambiental
Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a
coordenação técnica do licenciamento de um complexo
de tratamento e destinação de resíduos industriais
líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e
financeiro do empreendimento, o profissional precisou
orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento
jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de
responsabilização civil e o pagamento da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando
estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981
(Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a
alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica
correta que deve ser repassada à diretoria:
Disciplina:
Direito Ambiental
Uma indústria de beneficiamento químico, sob a
responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e
Ambiental, operava regularmente com sua licença de
operação válida. Contudo, em decorrência da
negligência prolongada na manutenção preventiva dos
filtros mitigadores de efluentes gasosos intervenção
que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro
responsável para redução de custos , ocorreu um
vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou
adoecimento respiratório agudo na população do entorno
e mortandade significativa da avifauna local. Durante a
autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou
que a posse da licença ambiental ativa limitaria a
penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente
administrativo. Considerando a situação hipotética e os
ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº
9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta
a fundamentação jurídica adequada aplicáv
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e
em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes
tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de
Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das
águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica
quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente
há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de
manguezal e estuário no litoral de um município inserido no
Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas
no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
