2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal foi nomeado para o cargo de fiscal de obras. Ao assumir suas funções, foi informado sobre as diversas atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, incluindo a necessidade de agir com imparcialidade, zelar pela legalidade dos atos e responder por eventuais danos causados a terceiros em decorrência de sua conduta no exercício da função.
Um engenheiro civil, concursado e estável no serviço público, foi demitido após ser comprovado em processo administrativo disciplinar que ele recebeu propina para agilizar a liberação de uma licença de construção. A decisão de demissão foi fundamentada na gravidade da conduta, que violou os deveres de honestidade e moralidade inerentes ao cargo público.
Um motorista de aplicativo, que presta serviços de transporte individual remunerado em uma cidade, foi multado e teve seu veículo apreendido por estacionar em local proibido, em desacordo com as normas de trânsito municipais. A ação foi realizada por agentes de trânsito que aplicaram a penalidade com base no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação municipal específica.
Um agente público de um município baiano foi designado para atuar em um setor onde as tarefas são claramente definidas por normas internas e legislação específica, não havendo espaço para interpretações ou escolhas pessoais quanto à forma de execução do trabalho. O agente se questiona sobre a natureza desse poder administrativo que o obriga a agir de maneira predeterminada.
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