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Concurso:
MP
A prefeitura de uma cidade do interior contratou uma empresa para realizar obras de saneamento básico. Após a conclusão dos trabalhos, o município alega que a obra foi entregue com defeitos graves e que os prazos não foram cumpridos, resultando em prejuízos significativos. Diante disso, o município decide reter o pagamento final e aplicar multas à empresa.
Concurso:
MP
Um ônibus escolar, pertencente a um município e conduzido por um motorista concursado, colidiu com um veículo particular na via pública. A perícia técnica apontou que o acidente ocorreu devido a uma falha mecânica preexistente no sistema de freios do ônibus, que não havia sido devidamente inspecionada pela prefeitura, apesar de um relatório anterior indicar a necessidade de manutenção corretiva urgente. O condutor do veículo particular sofreu lesões graves e teve seu automóvel perda total.
