2. Questões de Concurso
  3. Noções de Administração Pública e Cidadania
  4. Assunto - Responsabilidade Civil Do Estado

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Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir em seu terreno, apresentando toda a documentação exigida pela legislação municipal. Após análise, o setor de urbanismo verificou que o projeto arquitetônico não respeitava o recuo mínimo obrigatório estabelecido pelo Plano Diretor. Diante disso, o órgão emitiu um ato formal indeferindo o pedido, com base na incompatibilidade do projeto com as normas urbanísticas vigentes. A exigência do recuo mínimo, prevista em lei, é um exemplo de como a administração pública atua no exercício de suas prerrogativas.
Um município publicou um edital para a contratação de uma empresa responsável pela coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O edital estabelecia requisitos técnicos e condições de execução do serviço. Após a análise das propostas, a comissão de licitação selecionou a empresa que apresentou a melhor oferta, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade técnica e a experiência comprovada. A atuação da comissão, ao julgar as propostas e selecionar a vencedora, demonstra a aplicação de um elemento discricionário do ato administrativo.
A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao realizar uma obra de pavimentação em uma rua esburacada, emitiu um ato administrativo para a contratação da empresa responsável. A justificativa apresentada para a obra foi a necessidade de garantir a segurança dos transeuntes e evitar danos aos veículos que trafegam pela via. Posteriormente, foi questionado se a justificativa apresentada pela administração vinculava a sua atuação.
Um cidadão entrou com uma ação contra o Estado, alegando que um ato administrativo que desapropriou sua propriedade foi realizado sem a devida indenização. Para que o Estado seja responsabilizado, é necessário analisar a responsabilidade civil. Assinale a alternativa que apresenta a condição correta para a responsabilização do Estado nesse caso.
Durante a análise de um processo de licenciamento ambiental, o gestor público identificou que a decisão tomada pela administração, embora formalmente correta, baseou-se em premissas fáticas equivocadas, que não correspondiam à realidade da situação. Essa situação levanta questionamentos sobre a validade do ato administrativo em questão, especialmente no que tange aos seus elementos e à teoria que vincula a justificativa à decisão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a justificativa apresentada pela administração e a decisão tomada.
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