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Concurso:
MP
Um prefeito de Porto Velho sanciona uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos para eventos culturais, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder está sendo exercido nesse ato?
Concurso:
MP
Um motorista de um veículo oficial da Polícia Rodoviária Federal, ao realizar uma fiscalização de rotina em uma rodovia federal, colide com um carro particular, causando danos materiais significativos. O condutor do veículo particular aciona o Estado, buscando reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes, mesmo que estes não tenham agido com dolo ou culpa, fundamenta-se no princípio da:
Concurso:
MP
Um cidadão que sofreu um dano material em decorrência da ação de um agente público municipal de Porto Velho durante o exercício de suas funções busca reparação. A responsabilidade civil do Estado é um tema crucial nesse contexto, pois define como o ente público deve responder por tais atos.
