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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Responsabilidade Civil Do Estado

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Um cidadão, ao transitar por uma via pública, sofre uma queda em decorrência de um buraco não sinalizado na calçada, resultando em lesões corporais. Posteriormente, ele ingressa com ação judicial buscando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária entende que a omissão estatal em realizar a manutenção adequada das vias públicas, quando configurada a falha do serviço, pode gerar o dever de indenizar.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente público para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo particular.
Um servidor público federal, ao cometer uma infração administrativa, pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa de forma independente, sendo que a absolvição em uma esfera não impede a condenação em outra, desde que as responsabilidades não sejam incompatíveis entre si.
Um ônibus oficial da prefeitura de Porto Velho, conduzido por um servidor público em horário de serviço, colidiu com um veículo particular, causando danos materiais significativos ao cidadão. O servidor estava transportando documentos importantes para uma repartição pública no momento do acidente. A vítima busca reparação pelos prejuízos sofridos.
Um prefeito de Porto Velho sanciona uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos para eventos culturais, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder está sendo exercido nesse ato?
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