2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Responsabilidade Civil Do Estado

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Um servidor público federal, ao cometer uma infração administrativa, pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa de forma independente, sendo que a absolvição em uma esfera não impede a condenação em outra, desde que as responsabilidades não sejam incompatíveis entre si.
Um ônibus oficial da prefeitura de Porto Velho, conduzido por um servidor público em horário de serviço, colidiu com um veículo particular, causando danos materiais significativos ao cidadão. O servidor estava transportando documentos importantes para uma repartição pública no momento do acidente. A vítima busca reparação pelos prejuízos sofridos.
Um prefeito de Porto Velho sanciona uma lei municipal que regula o uso de espaços públicos para eventos culturais, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder está sendo exercido nesse ato?
Um motorista de um veículo oficial da Polícia Rodoviária Federal, ao realizar uma fiscalização de rotina em uma rodovia federal, colide com um carro particular, causando danos materiais significativos. O condutor do veículo particular aciona o Estado, buscando reparação pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes, mesmo que estes não tenham agido com dolo ou culpa, fundamenta-se no princípio da:
Um cidadão que sofreu um dano material em decorrência da ação de um agente público municipal de Porto Velho durante o exercício de suas funções busca reparação. A responsabilidade civil do Estado é um tema crucial nesse contexto, pois define como o ente público deve responder por tais atos.
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