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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se
dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu
uma queda em razão de uma calçada esburacada e
desnivelada em frente ao próprio prédio público. O
acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento
do trabalho, gerando despesas médicas e perdas
salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação
judicial contra o Município, pleiteando indenização por
danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado
no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se
envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma
estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa
do acidente foi uma falha grave no sistema de freios,
caracterizando negligência na manutenção preventiva do
veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos
e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o
Município, alegando falha na prestação do serviço
público.
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Concurso:
Câmara de Rio Claro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente
a modalidade de responsabilização do Estado em
que não é necessário provar culpa do agente
público, bastando evidenciar o prejuízo causado
e a relação direta entre a ação ou omissão e o
dano sofrido: