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980 Questões de concurso encontradas

980 resultados
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Questões por página:

Concurso: SEAP - PA

Concurso: SEAP - PA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CETAP

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

(a)

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.

(b)

O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.

(c)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

(d)

As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.

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Concurso: PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a norma do art.37, § 6º, da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O Direito brasileiro afasta a responsabilidade civil por atos omissivos do Estado, somente sendo possível responsabilizar a Administração Pública por atos comissivos.

(b)

A culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade civil do Estado.

(c)

É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público; e subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público não têm ação de regresso contra os seus agentes, ainda que estes tenham agido com dolo ou culpa.

(e)

A culpa concorrente é excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, quando o dano é resultante de omissão.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:

(a)

A teoria da falta do serviço se constitui na própria teoria objetiva, pois tem seu alicerce sobre o ato omissivo.

(b)

A teoria do risco integral admite excludente de responsabilidade; no entanto, deverá haver o nexo de causalidade e depende de culpa.

(c)

Na teoria subjetiva, o ônus da prova cabe a quem alega, sendo necessário comprovação do dolo ou da culpa, enquanto que na teoria objetiva dispensam-se tais elementos.

(d)

A teoria do risco suscitado é uma espécie do gênero da teoria subjetiva no qual não se aceita que o Estado apresente qualquer excludente de responsabilidade, pelo fato de já ter assumido uma situação potencialmente perigosa.

(e)

Em caso de ocorrência de danos nucleares, por exemplo, o Estado responderá civilmente, com fundamento na teoria subjetiva do risco criado (ou suscitado, ou produzido), sendo necessário, ao lesado, nenhuma comprovação de culpa da Administração.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.

(a)

Com base na teoria da responsabilidade objetiva, é obrigação da concessionária de serviço público indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.

(b)

Um preso foge do sistema penitenciário e fica escondido por três dias em bueiro. Quando sai, decide cometer crime de latrocínio. Nesse caso, a família da vítima não mais fará jus a uma indenização do Estado.

(c)

O fugitivo de presídio causa danos a terceiros. O Estado poderá alegar a excludente de responsabilidade, pelo fato de estar devidamente comprovado que um raio caiu sobre as grades do presídio e facilitou a fuga do detento.

(d)

Inundação decorrente de forte temporal, na qual cai alguma barreira destruindo carro parado em via pública. Nesse caso, a ação de indenização com base na responsabilidade objetiva logrará êxito.

(e)

O proprietário de veículo furtado em estacionamento de mercado municipal pede indenização por dano material. Defende-se o município com o argumento de que o estacionamento, embora fechado por grades e cuidado por vigias, é inteiramente gratuito, o que o isentaria de responsabilidade.

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Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

(b)

A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Esta teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

(c)

A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessário a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

(d)

A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

(e)

A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, §6°, é a teoria do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão desta responsabilidade.

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