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Concurso:
Prefeitura de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por condutas
administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo
causal e à atuação de seus agentes.
Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.
Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à
responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa
foi consagrada por
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos
que, no exercício de suas funções, causaram prejuízo a terceiros.
Lucas é servidor da secretaria da saúde de certo estado; Pedro, do
gabinete do governador de certo estado; João, de autarquia
estadual; e Frederico, de fundação pública estadual.
Nessa situação, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, responderá direta e civilmente pelo prejuízo causado
Nessa situação, conforme o entendimento jurisprudencial do STF, responderá direta e civilmente pelo prejuízo causado
Concurso:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo
de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização
do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial.
O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da
criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse
relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.