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A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a seguir.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.

Um guarda civil municipal, durante a fiscalização de rotina, abordou um veículo estacionado em local proibido. Ao solicitar os documentos do motorista do carro parado, o agente público percebeu que ele estava visivelmente alterado e com sinais de embriaguez. O agente, seguindo o protocolo, o impediu de continuar dirigindo, solicitando o apoio de um guincho para a remoção do veículo do local proibido onde se encontrava. Enquanto aguardavam a chegada do guincho, que estava atrasado em relação ao tempo máximo previsto em lei municipal para a remoção de veículos, o agente e o motorista possivelmente embriagado presenciaram outro carro ultrapassar o sinal vermelho e cruzar a esquina em alta velocidade, perdendo o controle e batendo na lateral do carro que estava estacionado em local proibido. O motorista abordado pelo guarda civil alega que o dano que foi causado ao seu carro, que estava estacionado, deve ser imputado à ação do guarda, que o impediu de sair dirigindo.


Sobre essa situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
Durante um evento promovido pela Prefeitura, uma tenda instalada por empresa terceirizada caiu, ferindo moradores. O advogado municipal foi chamado para avaliar a responsabilidade civil envolvida. Considere:

I.O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou contratados.
II.A empresa terceirizada responde de forma regressiva se comprovada culpa.
III.O Município deve indenizar o dano independentemente de dolo ou culpa, com prejuízo de eventual ação regressiva contra o agente público se comprovado dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é: