Questões de Concurso

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas.
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei. II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco. IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
As assertivas corretas estão contidas em

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulância não agiu com dolo ou culpa, mas que o dano decorreu do risco da atividade estatal. À luz da Constituição Federal e da teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não visualizar a faixa de retenção e a sinalização de advertência, colidiu com outro veículo, causando danos materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o Município. À luz do art.37, §6º, da Constituição Federal, da teoria da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

Um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento, dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo gravemente o motorista desse veículo. Considerando-se as possíveis responsabilidades que poderão recair sobre o policial, assinale a alternativa correta.