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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:
I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral.
II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, é também objetiva.
III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano.
IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral.
II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, é também objetiva.
III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano.
IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado