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Concurso:
Câmara de Ferreiros - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado proprietário teve seu imóvel atingido
por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou
temporariamente o bem para enfrentamento da situação,
comprometendo-se a reparar eventual dano causado.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia?se
na teoria do risco administrativo, exigindo a prova
do fato administrativo, do dano e do nexo causal.
Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu
de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua
responsabilidade será mantida, mas a indenização
será reduzida proporcionalmente.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967
e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas
a seguir.
I. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em autarquias federais submetem-se em regra ao regime celetista, em razão da personalidade jurídica descentralizada da entidade e de sua autonomia administrativa, financeira e de gestão.
II. Os bens das autarquias submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos, razão pela qual preserva, enquanto mantida sua destinação pública, as prerrogativas da imprescritibilidade aquisitiva, da impenhorabilidade e da não onerabilidade, sujeitando-se às limitações constitucionais e legais quanto à alienação.
III. A responsabilidade civil das autarquias, por danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções, rege- -se pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva perante a vítima, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
IV. As autarquias possuem capacidade processual própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sem prejuízo da sujeição ao controle externo, ao controle judicial e à supervisão ministerial nos limites da legislação aplicável.
Está correto o que se afirma em
I. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em autarquias federais submetem-se em regra ao regime celetista, em razão da personalidade jurídica descentralizada da entidade e de sua autonomia administrativa, financeira e de gestão.
II. Os bens das autarquias submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos, razão pela qual preserva, enquanto mantida sua destinação pública, as prerrogativas da imprescritibilidade aquisitiva, da impenhorabilidade e da não onerabilidade, sujeitando-se às limitações constitucionais e legais quanto à alienação.
III. A responsabilidade civil das autarquias, por danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções, rege- -se pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva perante a vítima, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
IV. As autarquias possuem capacidade processual própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sem prejuízo da sujeição ao controle externo, ao controle judicial e à supervisão ministerial nos limites da legislação aplicável.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.