2. Questões de Concurso

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A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.

Constituição Federal, no art.37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma-se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.
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